Questão FC177279
Quanto à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
- Não corre a prescrição entre os colaterais, enquanto conviverem no mesmo imóvel.
- Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.
- Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
- Prescreve a execução no dobro do prazo da prescrição da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, c) Não corre a prescrição pendendo ação de evicção., está em perfeita consonância com o disposto no art. 199 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que a prescrição é suspensa enquanto houver uma ação de evicção em trâmite. Isso ocorre porque a solução dessa demanda pode impactar diretamente o direito em questão, de modo que o prazo prescricional fica interrompido até que a situação da coisa evicta seja resolvida.
Assim, apenas após a decisão definitiva sobre a evicção, o tempo para a prescrição retoma sua contagem. Essa regra é essencial para proteger a parte envolvida na ação, assegurando que seus direitos não sejam cerceados enquanto a disputa judicial está pendente.
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