Questão FC177280
De acordo com o Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório,
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
- prescreve em um ano.
- prescreve em seis meses.
- decai em seis meses.
- prescreve em três anos.
- é imprescritível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D - prescreve em três anos, uma vez que o artigo 206 do Código Civil dispõe que a pretensão do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, quando se trata de seguro de responsabilidade civil obrigatório, está enquadrada no inciso IX do § 3º.
Esse prazo, de três anos, inicia-se a partir do momento em que a parte prejudicada tem ciência do fato gerador que dá ensejo à pretensão, garantindo, assim, a segurança jurídica e a estabilidade das relações.
É importante destacar que essa disposição busca equilibrar o direito dos beneficiários em buscar a reparação de danos com a necessidade de segurança para as seguradoras, evitando que ações se prolonguem indefinidamente no tempo. Portanto, a opção D reflete corretamente o entendimento legal estabelecido pelo nosso ordenamento jurídico.
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