Questão FC177281
Sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
- A validade do negócio jurídico requer somente agente capaz, objeto lícito, possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- A impossibilidade inicial do objetivo invalida o negócio jurídico, mesmo se for relativa.
- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo que se dela o destinatário tinhaconhecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, B, reflete a disposição prevista no art. 105 do Código Civil, que trata da incapacidade relativa. Essa incapacidade se configura, por exemplo, em indivíduos menores de idade ou que tenham restrições em sua capacidade civil. A essência dessa norma é proteger os interesses do incapaz, garantindo que ele não seja prejudicado em seus contratos. Assim, a incapacidade relativa não pode ser invocada em benefício de quem está em posição de maior capacidade, visando resguardar o patrimônio e os direitos do incapaz de abusos potenciais.
No entanto, a norma traz uma exceção importante: se o objeto do direito ou da obrigação for indivisível, mesmo o cointeressado capaz pode invocar a incapacidade para que este benefício alcance o grupo. Essa exceção ocorre porque a indivisibilidade implica a necessidade de se preservar a integridade do negócio jurídico em questão, evitando que um dos cointeressados saia prejudicado apenas pelo fato de um dos contratantes ser considerado incapaz. Portanto, a alternativa B não só está em conformidade com a legislação aplicável, como também elucida um aspecto essencial do Direito Civil que visa à proteção dos mais vulneráveis dentro das relações jurídicas.
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