Questão FC177282
Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2016
- A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
- Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.
- Sempre computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dia do vencimento, sem exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Essa assertiva é baseada no art. 110 do Código Civil, que estabelece claramente que a manifestação de vontade é, em regra, tida como válida independentemente das intenções ocultas do declarante.
A reserva mental é um conceito importante no Direito Civil, uma vez que diz respeito ao desconforto entre a intenção interna de um indivíduo e o que ele efetivamente comunica ao destinatário. Se o destinatário da comunicação desconhecer essa reserva, o ato jurídico se mantém eficaz, garantindo segurança nas relações jurídicas.
Assim, mesmo que a vontade real do autor seja diferente da que foi manifestada, essa contradição não prejudica a validade do ato, a não ser que o destinatário tenha conhecimento da reserva. Essa proteção favorece a boa-fé e a confiança nas relações negociais, elementos essenciais para a estabilidade e previsibilidade do ordenamento jurídico.
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