Questão FC177284
Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2022
- Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.
- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
- Em caso de urgência da obrigação de fazer, pode o credor, desde que mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
- Nas obrigações solidárias, a solidariedade é presumida, e a obrigação pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente para o outro.
- Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto oscredores ou devedores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que, na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, o devedor não pode alegar perda ou deterioração da coisa, mesmo que ocorra por força maior ou caso fortuito. Essa disposição está claramente prevista no art. 246 do Código Civil, que protege o devedor de ser responsabilizado por eventos que não lhe são imputáveis até que a coisa seja individualizada. Isto é fundamentado no princípio do genus nunquam perit, que significa que o gênero não perece. Antes da escolha, a obrigação envolve uma coisa indeterminada, e, portanto, a responsabilidade pelo estado da coisa é exclusivamente do credor, que ainda não a recebeu. Isso evita que o devedor assuma riscos excessivos e garante que a obrigação permaneça estável e previsível para ambas as partes até a definição do objeto da prestação.
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