Questão FC177285
A respeito das obrigações, com base no que prevê o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2021
- Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, consideradas as limitações legais.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
- Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
- Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, salvo disposição contrária no título da obrigação e respeitadas as limitações legais. Essa regra é clarificada no art. 244 do Código Civil, que enfatiza que, na relação obrigacional, a escolha dos objetos a serem entregues, quando estes são fungíveis (ou seja, pertencem a um mesmo gênero e quantidade), fica a cargo do credor, a menos que o contrato estipule de forma diversa. Esse aspecto é vital, pois assegura ao credor uma maior proteção e influência sobre o cumprimento da obrigação, garantindo que a entrega será correspondente à sua vontade e interesse, havendo, naturalmente, a ressalva das limitações legais que podem ser aplicadas. Portanto, o entendimento correto do artigo é essencial para a interpretação adequada das obrigações de dar, conferindo eficiências e responsabilidades a todos os envolvidos na relação jurídica.
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