Questão FC177287
As obrigações alternativas são aquelas que compreendem dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas uma delas. A respeito do direito de escolha, com base no Código
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2022
A respeito do direito de escolha, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A escolha cabe ao credor.
- A escolha cabe ao devedor, ainda que outra coisa tenha se estipulado.
- A escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
- A escolha cabe ao credor, ainda que outra coisa tenha se estipulado.
- A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, “E - A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou,” reflete com precisão o que estabelece o Código Civil em seu art. 252, que aborda as obrigações alternativas. Nesse contexto, a regra geral é que o devedor tem o direito de escolher qual das prestações irá cumprir, por ser o responsável pela execução da obrigação. Essa escolha é fundamental para a liberdade e segurança jurídica no cumprimento das obrigações, permitindo ao devedor selecionar a opção que melhor atende suas circunstâncias e capacidades.
É importante ressaltar que, caso as partes tenham estipulado algo diverso em contrato, essa disposição prevalecerá, transferindo a escolha ao credor ou a um terceiro, mas na ausência de tal estipulação, a regra é clara: o devedor é quem escolhe. Assim, a alternativa E merece destaque pela sua precisão e fundamentação legal, alinhada ao disposto no Código Civil e ao entendimento da doutrina sobre o tema.
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