Questão FC177288
Acerca das modalidades de obrigações, estabelecidas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2024
- Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
- A obrigação de dar coisa certa abrange as acessórias dela embora não mencionadas, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
- Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
- Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto oscredores ou devedores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Isso se fundamenta no disposto no art. 263 do Código Civil, que confirma que a característica de indivisibilidade de uma obrigação permanece intacta mesmo quando a solução da mesma ocorre por meio de perdas e danos. Em outras palavras, a indivisibilidade está relacionada à própria natureza da obrigação, que se mantém independente da sua frustração ou do modo como se busca a reparação do dano.
Assim, ainda que uma obrigação indivisível não seja cumprida, trazendo consequências como a necessidade de indenização, isso não altera a sua essência; a obrigação continua a ser indivisível, e sua execução será exigida em relação ao todo e não em partes. Isso ilustra um aspecto importante do Direito das Obrigações, onde a natureza das relações jurídicas é preservada independentemente das vicissitudes que possam ocorrer durante sua execução.
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