Questão FC177289
A respeito das causas que interrompem, impedem ou suspendem a prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2023
- Quando a obrigação for indivisível, em caso de suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, também aproveitam os demais.
- A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa que interrompe a prescrição e somente poderá ocorrer uma única vez.
- Quando a interrupção da prescrição ocorrer em face de um dos credores solidários, também será aproveitada aos demais.
- As obrigações contraídas entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não é causa para impedir ou suspender a prescrição.
- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é correta porque configura uma aplicação prática do art. 201 do Código Civil Brasileiro, que aborda a suspensão da prescrição em caso de obrigações indivisíveis.
Quando se fala em obrigação indivisível, entendemos que essa obrigação não pode ser fracionada, ou seja, a prestação deve ser cumprida de maneira completa e única. Assim, se um dos credores solidários usufrui da suspensão da prescrição, essa suspensão se estende a todos os demais credores, por serem parte de um mesmo vínculo obrigacional.
Portanto, a interrupção da prescrição em favor de um dos credores solidários se torna um efeito comum, garantindo que nenhum dos credores seja prejudicado por situações que afetam apenas um deles, preservando assim a integridade e a eficácia da obrigação coletiva. Esta particularidade é fundamental no Direito das Obrigações e reflete o entendimento de que a proteção do direito dos credores deve prevalecer, especialmente quando se trata de uma obrigação indivisível que demanda um tratamento equitativo entre os envolvidos.
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