Questão FC177290
“A” é credor solidário de uma obrigação divisível juntamente com “B” e “C”, ocorre que “A” vem a falecer deixando três herdeiros. No tocante ao direito dos herdeiros, assinale a al
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2022
No tocante ao direito dos herdeiros, assinale a alternativa correta.
- Cada um deles só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.
- Por não serem o credor solidário originário, não terão direito a exigir e receber qualquer quota do crédito que corresponda aos seus quinhões hereditários.
- Cada um deles poderá, assim como os demais credores, exigir o cumprimento da prestação por inteiro.
- Por não serem o credor solidário originário, necessitarão aguardar o cumprimento da prestação pelos devedores aos demais credores solidários e, então, demandar em juízo para receber seu quinhão hereditário.
- Pelo princípio da prevenção, a integralidade da prestação deve ser cumprida aos credores “B” e “C”, devendo os herdeiros de “A” demandar em juízo para discutiro direito de receber.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que "cada um deles só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário." Essa assertiva é respaldada pelo artigo 270 do Código Civil, que diz expressamente que, com o falecimento de um dos credores solidários, seus herdeiros têm direito apenas à parte do crédito proporcional ao quinhão que lhes cabe na herança.
Isso significa que, mesmo sendo herdeiros, eles não herdam a totalidade da dívida, mas sim a sua fração. A obrigação, sendo divisível, permite que a quota de crédito seja repartida entre os herdeiros de maneira proporcional, assegurando que cada um possa exigir a parte que lhes é devida, e não o montante total da obrigação.
Dessa forma, a opção ressalta que os herdeiros não podem pleitear o crédito integralmente, respeitando a divisão de direitos que a herança estabelece. Essa regra visa evitar que um único herdeiro possa levar uma vantagem indevida sobre os outros, garantindo a equidade na distribuição das responsabilidades e valores a serem recebidos. Portanto, a opção está perfeitamente alinhada com os princípios do Direito Civil sobre a sucessão e as obrigações solidárias.
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