Questão FC177296
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Acerca do inadimplement
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Instituto AOCP · 2022
Acerca do inadimplemento das obrigações, no tocante à mora, assinale a alternativa INCORRETA.
- Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
- Na mora ex re, por não haver um termo, faz-se necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.
- A mora ex re independe de interpelação. Assim, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
- Na mora ex persona, por não haver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se revela correta ao afirmar que na mora ex re, a interpelação judicial ou extrajudicial é desnecessária. Isso ocorre porque na mora ex re, há um termo fixado para o cumprimento da obrigação, significando que a mora se estabelece automaticamente quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estipulado, segundo a previsão contida no art. 397 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo esclarece que, na ausência de um termo, a constituição da mora demanda sim uma interpelação, mas não se aplica ao contexto da mora ex re, onde a inadimplência é automática e não depende de qualquer notificação prévia. Assim, a alternativa correta, ao afirmar que é necessária a interpelação, contraria a norma legal, delineando claramente a sua incorreção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em