Questão FC177301
Sabe-se que o contrato é uma espécie de negócio jurídico bilateral decorrente da manifestação de vontades contrapostas. A respeito do vício redibitório, assinale a alternativa corr
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2023
- Consiste na perda, pelo adquirente, da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro.
- A respeito das consequências jurídicas da verificação de vícios redibitórios, a lei permite tão somente que o adquirente rejeite a coisa, redibindo o contrato.
- A ruptura do dever de lealdade, consistente na alienação de coisa que sabe ser defeituosa, faz com que o alienante, a título de indenização, devolva o preço pago mais as despesas do contrato.
- Por se tratar de ações que têm por conteúdo, nitidamente, o exercício de direitos potestativos, os prazos, em questão, são decadenciais e não prescricionais.
- Verificado o defeito, o adquirente, diante da boa-fé objetiva, deverá denunciá-lo ao alienante, nos quarenta e cinco dias seguintes ao descobrimento, sob penade decadência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma: “Por se tratar de ações que têm por conteúdo, nitidamente, o exercício de direitos potestativos, os prazos, em questão, são decadenciais e não prescricionais”, representa uma compreensão fundamental do regime dos vícios redibitórios, conforme preconizado nos artigos 441 a 446 do Código Civil Brasileiro.
Essa assertiva destaca que as ações redibitórias, que permitem ao adquirente pleitear a resolução do contrato ou o abatimento no preço devido a defeitos ocultos da coisa, são ações constitutivas negativas, ou seja, têm a capacidade de extinguir uma situação jurídica existente.
Nesse contexto, os prazos estabelecidos para o exercício dessas ações são decadenciais, o que significa que eles não podem ser prorrogados ou interrompidos, sendo fixados em 30 dias para coisas móveis e um ano para imóveis, contados do momento da entrega (art. 445).
Portanto, ao afirmar que os prazos são decadenciais, a alternativa enfatiza a natureza de urgência e a certezza que o direito possui, impedindo que o titular do direito se prolongue indefinidamente no seu exercício, o que é essencial para a segurança jurídica nas relações contratuais.
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