Questão FC177302
Quanto aos contratos, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2022
- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.
- Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá tão somente o valor recebido mais as despesas do contrato.
- Em atenção à boa-fé e à função social do contrato, as partes negociantes não podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
- Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
- A evicção não se aplica se a aquisição for feita em hasta pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Esta informação é explicitamente prevista no artigo 445 do Código Civil Brasileiro, que visa proteger o comprador em situações nas quais a mercadoria adquirida apresenta vícios ocultos, que não eram aparentes no momento da compra.
O prazo de 30 dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis reflete a natureza e a durabilidade desses bens, reconhecendo que vícios em imóveis podem levar mais tempo para serem identificados.
Assim, este dispositivo legal traz segurança nas relações contratuais, garantindo que o adquirente tenha um tempo razoável para verificar a qualidade do bem adquirido e, se necessário, buscar a redibição (devolução do produto) ou um abatimento no preço pago, promovendo, assim, a justiça nas relações de consumo.
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