Questão FC177303
No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2020
- Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.
- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta se da alienação, reduzido à metade.
- Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
- É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
- Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois aborda o prazo para a decadência do direito do adquirente em pleitear redibição ou abatimento no preço devido a vícios redibitórios. De acordo com o art. 445 do Código Civil, o prazo é de trinta dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis, contados a partir da entrega efetiva da coisa. Caso o adquirente já estivesse na posse do bem, o prazo para reclamar é reduzido à metade, contando-se a partir da alienação (15 dias para móveis e 6 meses para imóveis). Essa previsão legal visa proteger o comprador de vícios ocultos que possam comprometer o uso do bem, assegurando que ele tenha um tempo razoável para identificar e reivindicar a resolução do contrato ou a compensação financeira, conforme disposto nos arts. 441 e 442 do mesmo código. Portanto, a alternativa apresenta a norma de forma precisa, refletindo a intenção da legislação de equilibrar as relações contratuais e proteger o consumidor.
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