Questão FC177304
Quanto às disposições do Código Civil que tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2024
- Desde que o façam de forma expressa, os contratantes podem reforçar, diminuir ou excluir as responsabilidades pela evicção.
- Não subsiste a responsabilidade pela evicção quando a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
- As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
- Não corre a prescrição na pendência da ação de evicção.
- A responsabilidade pela evicção decorre da lei, não havendo necessidade de previsão em contrato, salvo se prevista expressamente sua exclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que “não subsiste a responsabilidade pela evicção quando a aquisição tenha se realizado em hasta pública” é incorreta porque o Código Civil, em seu artigo 447, estabelece que a responsabilidade pela evicção é uma garantia que recai sobre o alienante, mesmo nos casos de aquisição em hasta pública.
Isso significa que, independentemente de como a compra foi realizada, o vendedor continua sendo responsável por eventuais perdas resultantes da evicção, que ocorre quando um terceiro reivindica um direito sobre a coisa adquirida.
Assim, o caráter de proteção ao adquirente é mantido, garantindo que ele não sofra prejuízos, mesmo que a transação tenha ocorrido em um evento público como uma hasta. Portanto, a ideia de que essa responsabilidade se extingue pelo simples fato de ser uma venda pública não se coaduna com a normatividade vigente, reafirmando a clareza das regras sobre a proteção do comprador.
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