Questão FC177305
Sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2021
- O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
- A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
- A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.
- Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, afim de evitar a onerosidade excessiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial, está correta ao ser classificada como incorreta porque a cláusula resolutiva expressa efetivamente opera de pleno direito, isto é, faz cessar o contrato independentemente de qualquer intervenção judicial. Essa previsão é clara no artigo 474 do Código Civil, que estabelece que a cláusula resolutiva expressa permite a extinção do contrato imediatamente, diante do inadimplemento da outra parte, sem necessidade de notificação ou ação judicial prévia. Em contraste, as cláusulas resolutivas tácitas exigem sim a interpelação, evidenciando uma diferença fundamental entre os dois tipos de cláusulas. Portanto, a assertiva em questão comete um erro ao sugerir que a cláusula resolutiva expressa subordina-se a um procedimento judicial.
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