Questão FC177308
Conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2021
- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
- Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
- A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
- A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva é, na verdade, incorreta e sua análise se apoia diretamente no disposto pelo Código Civil, especificamente no art. 426. Nesse artigo, é explicitamente afirmado que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, em razão da vedação ao pacto sucessório. Esta disposição visa proteger a integridade das relações familiares e sucessórias, evitando que elementos da herança estejam sujeitos a negociações e transações antes do falecimento do titular. Portanto, essa restrição legal é fundamental para assegurar que a herança só seja tratada após o óbito da pessoa, garantindo assim que os direitos dos herdeiros sejam respeitados. Assim, a alternativa B realmente apresenta uma afirmação que infringe os princípios legais estabelecidos, confirmando sua incorreção.
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