Questão FC177317
A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A regra geral adota
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto AOCP · 2019
I. A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.
II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas I e II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que aponta apenas as assertivas I e III como verdadeiras.
A assertiva I afirma que a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade civil subjetiva, o que é verídico. Essa forma de responsabilidade exige a comprovação de culpa ou dolo, além do dano e do nexo causal. A responsabilidade objetiva, que não depende de culpa, é a exceção, aplicada em casos previstos em lei ou que envolvam atividades de risco, conforme o Art. 927 do Código Civil.
A assertiva III também está correta, pois retoma o preceito do Art. 940, que estabelece que quem demanda por dívida já paga, sem ressalva, deve restituir em dobro o que exigiu, exceto em caso de prescrição. Essa norma protege o devedor de excessos na cobrança. Portanto, a letra A é a única que reflete assertivas corretas, consolidando o entendimento em torno da responsabilidade civil nas vertentes levantadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em