Questão FC177318
Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energ
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto AOCP · 2018
- Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.
- Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela serresponsabilizada pelo ato praticado por Pedro.
- Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.
- No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montanteexcedente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que, em uma eventual ação judicial movida por Jonas, o fato de a empresa Y não ter culpa não a exime de responsabilidade pelo ato de seu empregado, Pedro. Isso se fundamenta na responsabilidade objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Esses artigos estabelecem que o empregador responde pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Assim, a inexistência de culpa da empresa não será suficiente para afastar sua responsabilidade, pois o vínculo de trabalho e a relação de subordinação entre Pedro e a empresa colocam Y como responsável pelos atos praticados por seus funcionários durante a execução de suas atividades. Portanto, se Pedro agiu, mesmo com a intenção de evitar um incêndio, e causou dano ao veículo de Jonas, a empresa Y poderá ser acionada judicialmente para reparar os danos causados, fortalecendo a lógica de proteção ao terceiro prejudicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em