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Questão FC177319

A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pesso

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

Instituto AOCP · 2018

A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil.
  1. Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  2. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  3. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.
  4. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.
  5. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar terhavido dano material decorrente do ato ilícito.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B afirma que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Essa disposição encontra amparo no artigo 928 do Código Civil, que estabelece que, de maneira geral, a responsabilidade do incapaz é subsidiária. Isso significa que, em regra, a responsabilidade pelos atos do incapaz recai sobre os seus responsáveis legais, como pais ou tutores. No entanto, a exposição ressalta uma exceção importante: se os responsáveis não puderem arcar com a indenização, seja por falta de obrigação ou meios, o incapaz pode ser chamado a responder pelos danos causados. Este mecanismo assegura que a vítima do dano possa reparar suas perdas, mesmo diante da incapacidade do autor do ato. Além disso, a responsabilidade do incapaz, embora tenha um caráter subsidiário, não exime a necessidade de garantir a proteção à vítima, reforçando o valor da segurança jurídica e da reparação dos danos.

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