Questão FC177327
Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2023
- o direito de propriedade é transmitido por seu titular ao sucessor, por ato inter vivos, pelo registro do título no respectivo Cartório de Registro.
- o proprietário deve exercer seu direito de propriedade com observância da ordem pública, dos fins econômicos e sociais, assegurando o cumprimento da função social da propriedade.
- o proprietário tem o direito subjetivo de livremente usar, fruir e dispor de seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que o possua ou detenha.
- o usufruto é direito real sobre uma coisa alheia constituído pelo titular do direito de sua propriedade, mediante a lavratura de escritura pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque reflete um princípio fundamental do Direito de Propriedade: o exercício desse direito deve ser realizado em consonância com a ordem pública e com os fins econômicos e sociais, que estão intrinsecamente ligados à função social da propriedade. Segundo o Código Civil, mais precisamente no artigo 1.228, o proprietário possui a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, mas essa autonomia encontra limites quando se considera o impacto de sua atuação sobre a coletividade e o meio ambiente. Portanto, o proprietário não pode agir de forma a prejudicar o bem-estar social ou desrespeitar normas que assegurem a preservação de recursos naturais e o equilíbrio ecológico. Assim, assegurar o cumprimento da função social da propriedade não é apenas uma imposição legal, mas também um imperativo ético para a convivência harmônica entre particulares e a sociedade, garantindo que os direitos individuais sejam exercidos de forma responsável e sustentável.
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