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Questão FC177330

A intermediação na venda de empreendimentos por incorporação, efetivada através do contrato de incorporação retratando a venda antecipada de unidades imobiliárias em construção, so

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)

Instituto AOCP · 2024

A intermediação na venda de empreendimentos por incorporação, efetivada através do contrato de incorporação retratando a venda antecipada de unidades imobiliárias em construção, sob qualquer das formas de que se revista (promessa de compra e venda de unidade como coisa futura, promessa de venda de fração do terreno conjugada com contrato de construção etc.), envolve os riscos da atividade construtiva, importa em captação de recursos do público e clama regras da economia popular. Assim, os adquirentes, em regra, encontram-se em posição de desvantagem técnica e econômica em face da empresa incorporadora, merecendo uma tutela especial em lei que veio a regular tal empreendimento. Nessa norma legal, são apresentados aspectos obrigatórios ao incorporador. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência ao incorporador que deve ser atendida antes de onerar e ou alienar as unidades autônomas.
  1. Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais em relação exclusiva ao empreendimento a ser incorporado.
  2. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.
  3. Cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da área global, a área das partes comuns e indicando, para cada tipo de unidade, a respectiva metragem de área construída.
  4. Indicação do custo global da obra, na data da instituição do condomínio, calculada com base nos custos unitários, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo registrador.
  5. Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusulade imissão na posse do imóvel, ainda que haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção,devidamente registrado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que exige o cálculo das áreas das edificações, é fundamental para assegurar a transparência e segurança jurídica na incorporação imobiliária. Isso se dá porque, ao discriminar não apenas a área global da edificação, mas também a das partes comuns, atende à necessidade de informação clara para os futuros adquirentes, evitando surpresas e garantindo que todos os aspectos da propriedade sejam devidamente compreendidos antes da aquisição.
Além disso, a mencione da metragem de área construída para cada tipo de unidade possibilita uma avaliação mais precisa do que está sendo oferecido, conferindo aos compradores a possibilidade de tomar decisões informadas. Essa exigência também se alinha com o princípio da proteção ao consumidor, uma vez que os adquirentes normalmente se encontram em situação de desigualdade em relação à incorporadora.
Por fim, essa norma visa impedir que a alienação ou oneração das unidades seja realizada de maneira desprotegida, assegurando que os direitos dos adquirentes sejam resguardados, conforme estabelece a Lei 4.591/64 através dos direitos e obrigações do incorporador.

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