Questão FC177332
A respeito da usucapião, assinale a alternativa correta conforme disposições do Código Civil sobre o tema.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2022
- Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
- Aquele que, por 10 (dez) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
- Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Aquele que, por 5 (cinco) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, desde que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
- Aquele que exercer, por 1 (um) ano, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos ecinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Esta afirmação está baseada no art. 1.240 do Código Civil, que estabelece as condições para a chamada usucapião especial urbana, uma forma rápida de aquisição de propriedade destinada principalmente a atender à necessidade habitacional.
O prazo de 5 anos, a área limitada a 250m² e o uso para moradia são requisitos que visam proteger aqueles que, em situação de vulnerabilidade, buscam garantir um teto para sua família. Além disso, a condição de não ser proprietário de outro imóvel é fundamental para evitar que a usucapião seja utilizada de forma abusiva, assegurando que a proteção se destine apenas a quem realmente precisa. Portanto, esta alternativa sintetiza corretamente a legislação vigente, alinhando-se com o princípio da função social da propriedade.
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