Questão FC177336
Sobre o Direito das Coisas, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2020
- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
- Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
- Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 02 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
- Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção- base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
- O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderáser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E trata do conceito de abandono, ou derelição, que representa uma forma específica de extinção da propriedade. Segundo o art. 1.276 do Código Civil, um imóvel urbano abandonado pelo proprietário, em virtude da intenção manifestada de não mais conservá-lo, poderá ser considerado um bem vago. A condição para que essa arrecadação ocorra é que o imóvel não esteja na posse de outrem. Após um período de três anos, se o imóvel não for reclamado, ele passará à propriedade do Município ou do Distrito Federal onde se encontra. Essa norma visa combater a ociosidade de bens urbanos e garantir um aproveitamento social do patrimônio. Adicionalmente, a presunção absoluta de abandono é estabelecida quando o proprietário deixa de pagar os impostos, indicando clara vontade de não manter a propriedade, o que reforça a efetividade da regra e a proteção do interesse público, permitindo que o espaço urbano seja utilizado de maneira mais eficiente.
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