Questão FC177337
Passagem de cabos e tubulações, árvores limítrofes e águas são situações que são tratadas no Código Civil, em capítulo próprio, intitulado Dos Direitos de Vizinhança. Quanto à pass
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2024
- A construção de tubulação de aqueduto impede que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, em razão de se manter o livre acesso à área para manutenções e verificações de segurança.
- Pessoa que não possui acesso à via pública poderá constranger vizinho a lhe dar passagem visando à circulação e à instalação de tubos e canalizações, e sofrerá constrangimento qualquer confrontante diante da livre escolha daquele que se encontra com o terreno encravado.
- Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
- Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão efetivar a passagem de cabos e tubulações para receber as águas que passam pelos terrenos vizinhos, não sendo permitido o pleito de indenização de qualquer importância, pois já estão se beneficiando do fornecimento das águas para o prédio dominante.
- É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber aságuas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, sem qualquer limitação e/ou obrigação de indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta expressa claramente a obrigação do proprietário de um imóvel em relação à passagem de cabos e tubulações de serviços de utilidade pública. Segundo o artigo 1.286 do Código Civil, o proprietário deve tolerar a passagem desses condutos sob certas condições. Em primeiro lugar, a indenização é um fator essencial; ela deve ser justa e abranger não apenas o valor pelo uso da passagem, mas também a desvalorização da área remanescente. Isso assegura que o proprietário não só tenha seus direitos respeitados, mas também seja adequadamente compensado por eventuais transtornos ou prejuízos.
Além disso, a norma prevê que essa tolerância se justifica quando a passagem dos cabos e tubulações é impossível ou excessivamente onerosa de outra forma. Isso reflete um princípio de razoabilidade e equilíbrio entre os direitos dos proprietários vizinhos e a necessidade de serviços públicos. Portanto, a alternativa C abrange de forma precisa as diretrizes impostas pela legislação, alinhando os direitos individuais à necessidade de cooperação mútua na utilização de recursos. Esta proibição de ônus excessivo e a exigência de compensação justa são fundamentais para a convivência harmoniosa entre vizinhos.
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