Questão FC177341
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2023
- O direito de superfície não pode transferir-se a terceiros e, em caso de morte do superficiário, será extinta sua concessão.
- Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção pelo não uso, durante dois anos contínuos.
- Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
- Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
- A transmissão do usufruto ocorre por alienação e o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, pois reflete com precisão o que está disposto no art. 1.417 do Código Civil. O dispositivo legal estabelece que, ao celebrar uma promessa de compra e venda sem a cláusula de arrependimento, as partes criam um vínculo obrigacional que permite ao promitente comprador adquirir um direito real sobre o imóvel.
Isso significa que a promessa não é meramente um compromisso sem efeito prático; ela confere ao comprador, uma vez registrado o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, um direito que transcende a mera expectativa, garantindo-lhe um poder jurídico sobre a propriedade, que se solidificará com a futura escritura de venda.
Esse entendimento é crucial, pois legitima o promitente comprador a exigir a outorga da escritura definitiva, consolidando sua posição de titularidade sobre o imóvel, ao mesmo tempo em que protege sua aquisição contra reivindicações de terceiros.
Portanto, a letra D evidencia uma importante característica dos direitos reais no que tange à segurança jurídica e proteção das partes envolvidas nas transações de imóveis.
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