Questão FC177343
De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuai
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2022
- O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.
- O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.
- A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.
- Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.
- Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil seestipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que o pacto marciano é uma cláusula válida em relações paritárias está totalmente alinhada com o que estabelece o Código Civil e os entendimentos das Jornadas de Direito Civil. Essa cláusula permite que, na eventulação de inadimplemento, o credor não apenas se torne proprietário do bem dado em garantia, mas também o faça após a devida avaliação do seu justo valor. Assim, garantem-se ao devedor uma proteção importante: caso o valor do bem ultrapasse a dívida, o que exceder deve ser restituído. Essa salvaguarda é essencial, pois evita o enriquecimento sem causa do credor e preserva a função social do crédito. O Enunciado 626 das Jornadas é claro ao elucidar que tal pacto não esvazia os direitos do devedor, já que impõe limites à atuação do credor em detrimento da vulnerabilidade do devedor. Portanto, o pacto marciano contribui para um equilíbrio nas relações contratuais, refletindo o ideal de justiça nas obrigações e assegurando a previsibilidade nas transações comerciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em