Questão FC177344
Acerca dos direitos reais de garantia previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2022
- Nos casos em que uma coisa é comum a dois ou mais proprietários, cada um não pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, sem o consentimento de todos.
- O terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize, ainda que exista cláusula expressa em sentido contrário, que será considerada nula de pleno direito.
- Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, não pode fazê-lo no todo sem consentimento dos demais sucessores.
- A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada.
- O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de suaconstituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta reflete com precisão o que estabelece o art. 1.423 do Código Civil, que é um dos dispositivos fundamentais sobre o direito de retenção no anticrese. O credor anticrético possui, por lei, o direito de reter o bem que foi oferecido como garantia até que a dívida garantida seja quitada. Isso significa que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, o credor tem a prerrogativa de manter o bem sob sua posse, assegurando, assim, que seu interesse financeiro esteja protegido.
Ademais, é importante ressaltar que esse direito não é indefinido. O art. 1.423 também estabelece que este direito de retenção se extinguirá após quinze anos da data de sua constituição, que corresponde ao momento em que o anticrese é formalmente registrado. Portanto, o prazo de quinze anos funciona como uma garantia para o devedor, evitando que o credor mantenha o bem sob sua posse indefinidamente. Em suma, a alternativa aborda corretamente tanto a perpetuidade do direito de retenção quanto sua eventual extinção, alinhando-se precisadamente ao que o Código Civil dispõe.
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