Questão FC177345
Assinale a alternativa correta envolvendo os temas Penhor, Anticrese e Hipoteca.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2018
- Dos temas descritos no enunciado, possuem natureza jurídica de Direitos Reais apenas a hipoteca e a anticrese, visto que a natureza jurídica do penhor é de Direito das Coisas, em razão de exercer-se apenas a posse por meio desse direito.
- Anticrese é uma modalidade de título executivo extrajudicial, assim como a duplicata e a letra de câmbio.
- De acordo com o Código Civil de 2002, o penhor pode recair apenas sobre bens móveis.
- O penhor decorre essencialmente de determinação judicial.
- Bens imóveis podem ser oferecidos como garantia em juízo, mas não em instrumentos particulares de contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, segundo o Código Civil de 2002, o penhor é um direito real que pode recair apenas sobre bens móveis. Essa assertiva é evidente ao analisarmos o que dispõe o artigo 1.431 do Código Civil, que define que o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, proporcionando garantia ao credor pelo cumprimento de uma obrigação. Assim, ao passo que a hipoteca e a anticrese podem incidir sobre bens imóveis, o penhor limita-se, de fato, aos bens móveis, o que o distingue claramente das outras modalidades de garantia previstas no sistema legal. Este entendimento é fundamental, pois ao limitar o penhor a bens móveis, o Código Civil procura assegurar a concreção e a efetividade do direito real garantido, facilitando sua gestão e execução em caso de inadimplemento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em