Questão FC177346
No que se refere aos direitos reais de garantia, consoante disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto AOCP · 2021
- Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
- Os sucessores do devedor podem remir o penhor ou a hipoteca, parcialmente, na proporção dos seus quinhões ou no todo.
- É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
- Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa imóvel, suscetível de alienação.
- O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor do mesmo credor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que salvo cláusula expressa, o terceiro que oferece um bem como garantia real para uma dívida alheia não tem a obrigação de substituí-lo ou reforçá-lo em casos de perda, deterioração ou desvalorização sem culpa sua. Essa disposição está refletida no art. 1.427 do Código Civil, que protege o dador de garantia, reconhecendo que sua função é apenas assegurar o cumprimento de uma obrigação de outra parte, não assumir os riscos inerentes à própria coisa.
Isso significa que, em circunstâncias normais, o dador de garantia não pode ser responsabilizado por eventos adversos que afetem o valor ou a integridade do bem, a menos que tenha concordado explicitamente em contrário. Tal regra visa promover a segurança e a previsibilidade nas relações de garantia, evitando que terceiros sejam sobrecarregados injustamente. Portanto, a alternativa apresentada é certamente correta e fundamentada na legislação vigente.
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