Questão FC177349
O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto AOCP · 2023
- durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral.
- a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar.
- o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor.
- a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar, se fundamenta diretamente no disposto no art. 1.635 do Código Civil de 2002. Este artigo estabelece que o poder familiar se extingue, entre outros motivos, pela maioridade. Enquanto os filhos são menores, eles estão sob a tutela dos pais, que exercem o poder familiar, o que implica responsabilidades e direitos relacionados ao seu bem-estar e desenvolvimento.
Ao atingir a maioridade, o indivíduo é considerado capaz de exercer plenamente seus direitos e assumir a responsabilidade por suas ações, tornando-se legalmente independente em relação à supervisão parental. Assim, a extinção do poder familiar ocorre de maneira automática com a maioridade, encerrando a relação de subordinação e a obrigação de cuidado que os pais tinham enquanto seus filhos eram menores. Portanto, essa alternativa está absolutamente correta ao indicar que a maioridade resulta na extinção do poder familiar.
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