Questão FC177357
Com relação aos direitos dos deficientes, assinale a alternativa correta.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto AOCP · 2018
- Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, após ouvir equipe multidisciplinar, decidir sobre a questão.
- A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 3(três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
- Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.
- Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
- A pessoa apoiada não pode solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, exceto se autorizada judicialmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete com precisão o que determina o artigo 1.783-A, § 1º do Código Civil, conforme introduzido pela Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este dispositivo legal assegura que a pessoa com deficiência, no contexto da tomada de decisão apoiada, deve formalizar um termo de acordo com seus apoiadores, especificando claramente os limites do apoio que receberá. Isso é fundamental para garantir que a pessoa apoiada mantenha o controle sobre suas decisões e tenha seus direitos e interesses respeitados. Além disso, a estipulação de um prazo de vigência para o acordo é essencial para evitar ambiguidades e garantir que a relação de apoio esteja sempre alinhada às necessidades e desejos da pessoa com deficiência. Assim, a alternativa D não só está em conformidade com o dispositivo legal, como também promove a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em