Questão FC177361
Assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Instituto AOCP · 2022
- Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.
- A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.
- O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.
- É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.
- O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incerta porque, de acordo com o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência, o ato para dispor da meação realmente se equipara à cessão de direitos hereditários. Isso significa que, assim como na cessão, a transmissão de direitos sobre a meação deve ser procedida por instrumento público ou termo judicial. Essa exigência se justifica pela necessidade de garantir segurança jurídica e a formalização adequada das intenções das partes, evitando futuras contestações e garantindo que todos os envolvidos estejam cientes dos seus direitos e obrigações. A disposição da meação integra um contexto mais amplo das regras de sucessão, nas quais a clareza e a transparência nas transferências de direitos são essenciais para a proteção dos herdeiros e para a estabilidade nas relações patrimoniais envolvidas.
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