Questão FC177366
Assinale a alternativa correta acerca das regras de sucessão legítima no Código Civil.
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Instituto AOCP · 2022
- São herdeiros necessários o cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os irmãos.
- O direito de representação dá-se na linha reta ascendente.
- A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da separação convencional de bens.
- Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um a quarta parte da herança.
- Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parteda herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta e reflete uma regra essencial do Código Civil brasileiro sobre a sucessão legítima. Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, ele tem direito a um quinhão que é equivalente à parte que cabe a cada um desses descendentes. Essa regra é evidenciada no art. 1.832 do Código Civil, que estabelece que a quota do cônjuge não poderá ser inferior à quarta parte da herança, se ele também for ascendente dos herdeiros.
Isso significa que, caso o cônjuge seja pai ou mãe dos descendentes que estão herdando, ele não apenas manterá sua parte igualitária na divisão, mas também terá uma proteção legal que garante que sua herança não seja inferior a 25% do total. Essa disposição legal é uma forma de assegurar que, em situações familiares onde a união conjugal e a descendência se entrelaçam, os direitos do cônjuge sejam resguardados de maneira justa e equitativa, evitando que ele seja prejudicado em favor exclusivamente dos descendentes.
Portanto, a alternativa E reconhece e aplica de forma correta o equilíbrio entre os direitos do cônjuge e dos descendentes, garantindo proteção a ambos em situações de sucessão.
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