Questão FC177369
No que concerne à pessoa natural, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
- A doutrina e a jurisprudência admitem que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
- A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em três anos.
- O direito ao esquecimento justifica a exclusão de matéria jornalística.
- A emancipação por outorga dos pais deve ser averbada em registro público.
- É possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa eadministrar seus bens de modo voluntário e consciente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Embora o art. 11 do Código Civil estabeleça em sua literalidade que não é permitido limitar o exercício desses direitos, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma diferente. Assim, admite-se a possibilidade de restrições temporárias e parciais que respeitem a vontade do titular. Essa ideia é corroborada pelo Enunciado 4 do CJF/STJ, que reafirma esse entendimento. A exclusão de direitos da personalidade é, portanto, uma questão que exige cautela e deve ser analisada com base em princípios éticos, demonstrando que a limitação pode ocorrer, desde que observada a transitoriedade e a especificidade, garantindo a proteção essencial da dignidade humana.
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