Questão FC177371
Assinale a alternativa correta conforme o Código Civil e os Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2021
- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
- Consoante ao entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo de três anos.
- Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de três anos.
- O pedido de concessão de prazo para analisar documentos, com o fim de verificar a existência de débito, tem o condão de interromper a prescrição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois reflete o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os prazos prescricionais aplicáveis às diferentes modalidades de responsabilidade civil. Segundo o art. 205 do Código Civil, o prazo geral de prescrição é de dez anos, e isso se aplica às obrigações decorrentes de contratos, incluindo casos de inadimplemento. Assim, nas situações que envolvem responsabilidade contratual, o interessado tem até dez anos para reivindicar judicialmente seus direitos.
Por outro lado, o art. 206, §3º, V do mesmo Código estabelece um prazo de três anos para a prescrição das ações de indennização por danos causados por ações ou omissões que não têm uma relação contratual, caracterizando a responsabilidade extracontratual. Essa distinção é importante porque reflete realidades jurídicas diferentes, onde os prazos prescricionais variam em razão do contexto da obrigação. Dessa forma, a alternativa B sintetiza de maneira eficaz as normas e o entendimento jurisprudencial, sendo, portanto, a resposta correta para a questão proposta.
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