FC ConcursosFC Concursos

Questão FC177374

Vicente, dirigindo embriagado, colidiu violentamente seu automóvel com veículo oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que estava estacionado em local regular, em frent

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

Instituto AOCP · 2023

Vicente, dirigindo embriagado, colidiu violentamente seu automóvel com veículo oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que estava estacionado em local regular, em frente à sede da entidade. Na hipótese narrada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar que é
  1. imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o próprio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
  2. imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe.
  3. imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Estado de Sergipe.
  4. prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o próprio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
  5. prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo legitimado para ajuizar a respectiva ação o Estado de Sergipe.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que a pretensão de ressarcimento ao erário é prescritível e que o legitimado para ajuizar a respectiva ação é o Estado de Sergipe. Isso se alinha ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que, em casos de danos ao erário decorrentes de ilícitos civis, a Administração Pública pode requerer a reparação, mas dentro de um prazo definido, o que caracteriza a prescritibilidade da ação.
Nesse contexto, a responsabilidade civil está relacionada a um ato ilícito praticado por um particular, no caso, Vicente, que, ao dirigir embriagado, causou danos a um bem público. A jurisprudência é clara ao afirmar que essas ações, embora devam buscar o ressarcimento, não são imprescritíveis, salvo em casos excepcionais envolvendo improbidade administrativa.
Portanto, ao afirmar que o Estado de Sergipe é o autor da ação, a alternativa reconhece o papel do ente federativo que sofreu o dano patrimonial e deve buscar a reparação, dentro do prazo previsto, o que cumpre com a norma jurídica vigente e o entendimento da Suprema Corte. Esse aspecto é essencial para a compreensão correta da dinâmica entre a responsabilidade civil e a proteção do erário público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo