Questão FC177375
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O direito à indenização por danos morais transmite-se com o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
( ) O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do seu titular e, assim sendo, os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
( ) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
( ) Segundo a jurisprudência do STJ, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Todavia, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.
( ) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
( ) Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
- V – V – F – V – F.
- F – V – V – F – V.
- V – F – V – F – F.
- V – F – V – V – V.
- V – V – V – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta da questão sinaliza a verdadeira compreensão das nuances da responsabilidade civil, especialmente em relação a danos morais e materiais.
A primeira afirmativa é Verdadeira, pois, conforme estipula o Enunciado 642 da súmula do STJ, o direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros do titular, garantindo a legitimidade dos mesmos para ajuizar ou dar continuidade à ação indenizatória, mesmo após o falecimento da vítima.
A terceira afirmativa também é Verdadeira, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que, em regra, os danos devem ser comprovados pelo ofendido. Contudo, existem exceções, como nos casos de danos in re ipsa, onde o prejuízo é automaticamente presumido e não necessita de prova.
No que tange à quarta, é Verdadeira a permissão para a seguradora ser condenada solidariamente com o segurado nas ações de reparação, nos limites da apólice, conforme o Enunciado 537 da súmula do STJ;
Por fim, a quinta é Verdadeira porque reflete o entendimento estabelecido no REsp n° 1.063.474, que atribui a responsabilidade por danos apenas ao endossatário que extrapola os poderes que lhe foram conferidos, reiterando que sua responsabilidade é limitada ao seu ato culposo ou excesso de mandato.
Assim, a sequência correta V – F – V – V – V captura de modo preciso e coerente os princípios que regem a responsabilidade civil, com base nas mais recentes decisões dos tribunais superiores.
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