Questão FC177376
“Emerge da crescente valorização dos princípios constitucionais o farol que guia a hermenêutica do direito privado, nesta reviravolta que pôde ser alcunhada de Virada de Copérnico.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com as teses de repercussão geral na jurisprudência do STF.
- A paternidade socioafetiva declarada em registro público impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
- A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inconstitucional em virtude da incompatibilidade com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
- A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período em virtude da consagração do princípio da família eudemonista pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
- É inconstitucional o artigo do Código Civil que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
- Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislaçãoinfraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos, desde que preenchidos os requisitos da Constituição Federal. Essa assertiva reflete a interpretação do art. 183 da Constituição, que garante o direito à usucapião especial urbana aos que ocupam um imóvel por cinco anos ininterruptos, com a condição de que ele seja utilizado para a moradia e não ultrapasse a área de 250 m².
Esse entendimento foi solidificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 529 de repercussão geral, que assegura que a norma constitucional prevalece sobre regulamentos infraconstitucionais. Portanto, mesmo que uma legislação local determine uma área mínima para a usucapião, esta não pode cercear um direito fundamental garantido pela Constituição, demonstrando a primazia dos direitos assegurados em normas superiores.
A decisão do STF enfatiza que, ao assegurar a moradia, o direito à usucapião especial urbana se torna um importante instrumento de promoção da dignidade humana e do direito à cidade, reafirmando a função social da propriedade. Assim, a alternativa E está correta porque reflete a proteção dos direitos constitucionais em face de restrições impostas por normas de menor hierarquia.
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