Questão FC177377
No tocante às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, com base no Código Civil e na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto AOCP · 2023
- A estabilidade da gestante conta desde o início da gravidez, a contar da data da confirmação científica ou da comunicação do estado gravídico ao empregador.
- Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possuindo, portanto, simplesmente a capacidade de direito.
- As associações são espécie de corporações, dotadas de personalidade jurídica própria, e instituídas por meio de um contrato social, com o precípuo escopo de exercer atividade econômica e partilhar lucros.
- Não é possível aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- O nascituro, embora não seja expressamente considerado pessoa, tem proteção legal de seus direitos desde a concepção, a exemplo, pode receber doação semprejuízo do recolhimento de imposto de transmissão inter vivos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que a estabilidade da gestante conta desde o início da gravidez, considerando que este início se dá com a confirmação científica ou a comunicação do estado gravídico ao empregador. Essa regra se fundamenta na proteção à maternidade, garantida pela Constituição e reforçada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A estabilidade provisória conferida à gestante tem como objetivo salvaguardar seus direitos e garantir sua reintegração ao emprego em caso de demissão, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez. A Súmula 244 do TST corrobora essa posição ao afirmar que a proteção se inicia com a concepção, enfatizando que a comunicação do estado gravídico ao empregador não é condição para a manutenção da estabilidade. Em essência, essa norma busca assegurar que a mulher possa exercer sua função laboral sem receios de sofrer retaliações devido à sua condição, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso.
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