Questão FC177380
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É válida a penhora do bem de família de fiador dado em garan
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto AOCP · 2022
( ) É válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
( ) O bem de família instituído por ato voluntário constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
( ) Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
( ) O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
( ) A fungibilidade é atributo próprio das coisas móveis.
- F – V – V – F – F.
- F – F – F – V – V.
- V – V – V – F – V.
- F – V – V – V – V.
- V – F – F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "V – V – V – F – V".
Cada uma das afirmações que compõe essa sequência é analisada abaixo:
(V) A penhora do bem de família de fiador em contrato de locação é válida, como já decidido pelo STJ, confirmando que é possível a penhorabilidade do bem de família do fiador, seja em locações residenciais ou comerciais.
(V) O bem de família instituído por ato voluntário realmente se constitui pelo registro de seu título no Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.714 do Código Civil, que trata da formalização desse direito.
(V) A responsabilidade do endossatário em relação a danos decorrentes de protesto indevido é verdadeira, uma vez que a jurisprudência, especificamente a Súmula 475 do STJ, esclarece sua obrigação nesse contexto, garantindo seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
(F) A afirmação sobre o reconhecimento da usucapião extraordinária poder ser obstado em razão de área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal é falsa, dado que a jurisprudência atual, especialmente o STJ, já decidiu que essa restrição não impede o reconhecimento do direito.
(V) Por fim, a fungibilidade dos bens móveis é uma característica bem estabelecida no direito, conforme o que dispõe o artigo 85 do Código Civil. Portanto, essa sequência reflete corretamente a situação jurídica descrita nas afirmações.
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