Questão FC177381
Assinale a alternativa INCORRETA.
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto AOCP · 2022
- É possível reconhecer a responsabilidade civil do companheiro que, com seu comportamento de risco, transmite o vírus HIV à parceira conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
- A alienação de imóveis pertencentes a menores sob tutela, inclusive a permuta, só pode ocorrer quando trouxer manifesta vantagem econômica para o menor e mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
- É possível a concessão de divórcio sem que haja prévia partilha de bens.
- A prática de ato de alienação parental pode ter por consequência a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil.
- Os coerdeiros não são reciprocamente obrigados a se indenizar no caso de evicção de bens aquinhoados na partilha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E" afirma que os coerdeiros não são reciprocamente obrigados a se indenizar no caso de evicção de bens aquinhoados na partilha, o que é incorreto. O Código Civil, em seu artigo 2.024, estabelece claramente que os coerdeiros são reciprocamente obrigados a se indenizar caso haja evicção. Essa norma se justifica para assegurar a equidade entre os herdeiros, pois não é justo que o coerdeiro que sofre a evicção suporte sozinho a perda. Assim, a responsabilidade pela indenização deve ser compartilhada, evitando-se desigualdade no tratamento dos herdeiros, o que reforça a ideia de que a partilha deve refletir uma divisão justa dos bens, preservando a integridade de cada herança. Portanto, a correta interpretação da norma é essencial para garantir que todos os coerdeiros tenham seus direitos e deveres claramente definidos em situações de evicção.
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