Questão FC177382
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim s
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto AOCP · 2022
I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim sendo, são provisórios, de modo que, com o nascimento com vida, não são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.
II. A fixação de alimentos gravídicos demanda certeza da paternidade.
III. O direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação em meios de comunicação social analógicos ou digitais de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, é exemplo de direito da personalidade, apesar de não constar expressamente no Código Civil, e goza de proteção constitucional.
IV. Ainda que a morte ponha termo à existência da pessoa natural e que os direitos da personalidade possuam caráter extrapatrimonial, o cônjuge supérstite possui o direito de reclamar perdas e danos em razão de lesão a direito da personalidade do falecido.
V. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, que é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; ou por meio de desmembramento, que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- Apenas IV e V estão corretas.
- Apenas III e IV estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas II, III, IV e V estão corretas.
- Apenas I, II e V estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que Apenas IV e V estão corretas, reflete a precisão das assertivas IV e V em relação à legislação vigente.
A assertiva IV está correta pois estabelece que, mesmo com a morte da pessoa, o cônjuge sobrevivente possui o direito de reivindicar perdas e danos em virtude de violação dos direitos da personalidade do falecido, conforme o art. 12 do Código Civil, que reconhece a possibilidade de ação por danos morais praticados contra a honra ou imagem do falecido.
Já a assertiva V é também correta ao descrever com precisão o processo de parcelamento do solo urbano, mencionando a diferença entre loteamento e desmembramento conforme a Lei n° 6.766/1979. O loteamento envolve a criação de novas vias, enquanto o desmembramento utiliza o sistema viário já existente.
Portanto, a escolha da alternativa que destaca a veracidade de IV e V é justificada pela sólida base legal e entendimento doutrinário que respaldam essas assertivas.
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