Questão FC177387
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. O respeito à priv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
I. O respeito à privacidade e a autodeterminação informativa são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.
II. Prisão simples é uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que infringirem as normas previstas na Lei nº 13.709/2018.
III. A Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal, dado pessoal sensível, dado coletivo e dado anonimizado.
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa I está correta porque o artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais se fundamenta no respeito à privacidade e na autodeterminação informativa. Esses princípios são essenciais para garantir que os indivíduos tenham controle sobre suas próprias informações e possam decidir como seus dados pessoais serão utilizados. Portanto, a afirmação reflete com precisão o conteúdo da legislação, o que justifica a escolha da alternativa A como a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em