Questão FC177393
Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2023
- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídas as operações de tratamento em meios digitais.
- Tem por objetivo proteger a livre iniciativa.
- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ressalvadas as operações de tratamento realizadas por pessoa jurídica de direito público.
- Dispõe sobre o tratamento de dados públicos.
- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois reflete com precisão o conteúdo do art. 1º da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este artigo estabelece que a legislação regula o tratamento de dados pessoais, o que inclui expressamente meios digitais, abrangendo tanto a atuação de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Ao afirmar que a lei se aplica a todos esses agentes, ela busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, como a privacidade e liberdade, ao mesmo tempo que promove um ambiente de responsabilidade no tratamento de informações pessoais. Portanto, a clareza da expressão "inclusive nos meios digitais" evidencia a intenção do legislador em adaptar a norma às realidades contemporâneas, onde a tecnologia desempenha um papel central na coleta e no uso de dados. Em suma, a alternativa E capta a essência do alcance e da aplicabilidade da LGPD de maneira clara e direta.
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