Questão FC177397
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão s
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Apenas II e IV.
- Apenas I e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "A - Apenas II e IV".
Vamos analisar cada uma das assertivas para entender por que essas duas estão corretas.
A assertiva II fala sobre o princípio da prevenção, que realmente está previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 13.709/2018. Este princípio assegura que medidas devem ser adotadas para prevenir danos durante o tratamento de dados pessoais, o que é essencial para garantir a segurança e a proteção dos titulares.
Já a assertiva IV refere-se ao princípio da não discriminação, previsto no art. 6º, IX, que proíbe quaisquer práticas discriminatórias em decorrência do tratamento de dados pessoais, assegurando a equidade e a dignidade dos indivíduos.
Ambas as assertivas abordam conceitos fundamentais presentes na LGPD, que visam proteger os direitos dos titulares e garantir um tratamento ético e responsável dos dados pessoais.
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