Questão FC177398
Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
- é a obtenção de lucro por meio do processamento de dados pessoais.
- visa exclusivamente à segurança nacional, não estando sujeito às disposições da LGPD.
- é a obtenção de dados pessoais e a análise deles.
- está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.
- está voltada exclusivamente para fins estatísticos, não requerendo justificativas específicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta porque afirma que a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no setor público está ligada à execução de políticas públicas, conforme disposto no art. 7º, inciso III da LGPD. Essa disposição legal estabelece claramente que a administração pública pode tratar dados pessoais para o uso compartilhado que é necessário à execução de políticas previstas em legislação ou respaldadas em contratos e convênios. Isso demonstra a importância do tratamento de dados como um meio para alcançar objetivos que visem o bem-estar da sociedade, garantindo que a gestão pública seja eficaz e atenta às necessidades dos cidadãos. Assim, o foco do tratamento de dados não é o lucro ou finalidades limitadas, mas sim a promoção de serviços e políticas que tragam benefícios e melhorias na vida pública.
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