Questão FC177399
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2023
- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular que exigem a proteção dos dados pessoais.
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta porque afirma que o tratamento de dados pessoais não pode ser realizado independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular. A LGPD, em seu artigo 7º, IX, estabelece que se o tratamento for baseado em interesses legítimos do controlador ou de terceiros, deve ser feita uma análise de legítimos interesses considerando os direitos do titular. Isso significa que o controlador deve avaliar se seus interesses superam a necessidade de proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Portanto, qualquer tratamento que não leve em conta essa proteção, ou que não faça essa avaliação, está em desacordo com a legislação, tornando a alternativa D incorreta no contexto da lei. Em resumo, a alternatica D ressalta a importância de respeitar as garantias dos titulares de dados na prática de tratamento de dados pessoais.
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