Questão FC177400
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser di
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
- sigilo quanto a informações de contato do controlador.
- informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
- não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.
- não identificação do controlador.
- sigilo quanto à finalidade específica do tratamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B destaca a importância do direito do titular de acessar informações essenciais sobre o tratamento de seus dados, conforme estipulado pelo art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Essa norma determina que o controlador deve fornecer, de forma clara e ostensiva, detalhes sobre o uso compartilhado de dados e suas finalidades. A transparência em relação a como e por que os dados pessoais são tratados é fundamental para a confiança do titular no controlador, permitindo que ele compreenda o contexto e a justificação para o tratamento de suas informações. Além disso, a inclusão dessas informações fortalece o exercício do princípio da autodeterminação informativa, permitindo que o titular tome decisões conscientes sobre fornecer seu consentimento e sobre como seus dados são usados. Portanto, a alternativa é correta uma vez que reflete precisamente os direitos do titular estabelecidos pela legislação.
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