Questão FC177401
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser reali
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2025
- Quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
- Mediante a solicitação de terceiro interessado.
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, não sendo necessária a anonimização dos dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O tratamento de dados pessoais sensíveis é permitido quando for indispensável para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador, garantindo que a manipulação desses dados ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação, assegurando a proteção dos direitos dos titulares.
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