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Questão FC177401

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser reali

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto AOCP · 2025

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado sem o consentimento do titular.
  1. Quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  2. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
  3. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
  4. Mediante a solicitação de terceiro interessado.
  5. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, não sendo necessária a anonimização dos dados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: O tratamento de dados pessoais sensíveis é permitido quando for indispensável para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador, garantindo que a manipulação desses dados ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação, assegurando a proteção dos direitos dos titulares.

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